Patrimônio de afetação em um empreendimento: tire todas as suas dúvidas sobre o assunto

O patrimônio de afetação traz mais segurança jurídica ao comprador de um imóvel que ainda não teve a construção concluída, separando o patrimônio da obra do patrimônio da incorporadora. Entenda como isso funciona na prática ao longo deste post!

Saber mais sobre o conceito de patrimônio de afetação é muito importante para quem está interessado em comprar um imóvel na planta. 

Isso porque, esse é um tipo de investimento que pode parecer perigoso para muitas pessoas. Afinal, existe uma confiança que a empresa responsável concluirá as obras sem nenhum tipo de problema.

Portanto, continue a leitura deste conteúdo e entenda como esse recurso pode trazer mais segurança ao seu contrato e garantir uma espera mais tranquila pelo seu novo apartamento.

Afinal, o que é patrimônio de afetação?

Para entender o que é patrimônio de afetação, primeiro é interessante saber o que é a incorporação imobiliária, pois um termo está totalmente ligado ao outro.

Portanto, a incorporação imobiliária é o conjunto de processos relacionados à construção de unidades residenciais ou comerciais para venda desses imóveis na planta ou já em construção.

Contudo, um dos maiores medos de quem investe nesse tipo de empreendimento é que a incorporadora responsável enfrente problemas financeiros e venha à falência. Isso deixaria o investidor com um prejuízo muito elevado.

Sendo assim, a Lei 10.931/04 instituiu o patrimônio de afetação para que haja uma garantia de que o dinheiro recebido dos clientes seja utilizado única e exclusivamente para a conclusão das obras acordadas.

Confira o que diz a Lei 4.591/64, que recebeu os artigos introduzidos pela Lei 10.931/04:

Art. 31: A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.

Requisitos legais de proteção

O patrimônio da construção é separado daquele que foi definido pela incorporadora quando há patrimônio de afetação. Por isso, existem alguns requisitos legais que garantem que, se a empresa quebrar, outra poderá terminar as obras.

Portanto, o empreendimento deve ter uma contabilidade particular, um CNPJ próprio e finanças exclusivas. 

Também vale ressaltar que há uma determinação relacionada ao patrimônio de afetação na Lei do Distrato. Então, quem optar por desistir da compra de um imóvel na planta sob esse regime poderá receber de volta 50% da quantia já investida.

Para que serve o patrimônio de afetação?

A principal função do patrimônio de afetação é dividir as contas entre a incorporadora e o empreendimento em construção, garantindo uma separação completa. 

Portanto, além de proteger os investidores em caso de falência, evita que os recursos de uma obra sejam utilizados em outra.

Além de separar as contas entre a incorporadora e o empreendimento, o patrimônio de afetação também permite a criação de uma comissão de representantes para fiscalizar o andamento da obra. 

Essa comissão pode ser formada por compradores de unidades edilícias ou por pessoas indicadas por eles. 

Então, os clientes passam a ter mais transparência e poder de fiscalização, assim como mais segurança jurídica tanto para comprar um imóvel quanto para investir.

Como funciona

O patrimônio de afetação é um fundo que funciona como uma conta bancária onde todo o valor arrecadado com as vendas das unidades é guardado e movimentado apenas para a realização da obra do condomínio em questão.

A principal característica desta estratégia é a proteção financeira através da separação de bens, garantindo a conclusão do empreendimento imobiliário.

Por isso, mesmo em caso de falência ou desistência da incorporadora, os valores são devolvidos ou outra entidade finalizará o empreendimento.

Isso é possível porque os valores investidos na obra não poderão ser utilizados para outra finalidade.

Você também pode conferir o vídeo que separamos a seguir com algumas explicações importantes.

Entenda como fazer o patrimônio de afetação

Embora seja muito vantajoso para os clientes, o patrimônio de afetação é uma opção da incorporadora e é definido no registro da incorporação imobiliária. Uma vez escolhido, ele é válido para todas as unidades vendidas a partir daquele momento.

Também vale ressaltar que é possível escolher o regime especial de tributação do patrimônio de afetação a qualquer momento, mesmo se a obra já estiver em andamento.

Então, cria-se o patrimônio de afetação através de um termo assinado pelo incorporador e, se necessário, pelos compradores das unidades imobiliárias.

Sendo assim, para registrar esse termo, é necessário requerer a averbação no Cartório de Registro de Imóveis onde o terreno está registrado. É possível realizar o pedido durante o processo de registro do memorial de incorporação ou em qualquer outro momento.

Quando termina o patrimônio de afetação?

A finalização da construção marca o término do patrimônio de afetação. Afinal, como a entrega das unidades já estará garantida, essa proteção não será mais necessária.

Mas você deve ter em mente que também é possível encerrá-lo por outras razões além da conclusão da obra.

Sendo assim, o não cumprimento do contrato por parte do incorporador é um dos principais motivos para o fim desse recurso. Isso porque é possível remover a proteção se a empresa não cumprir as suas obrigações perante os compradores.

Além disso, se a construção ficar paralisada por mais de um ano e nenhuma atitude for tomada para solucionar o problema, o Ministério Público poderá solicitar a dissolução do patrimônio de afetação.

Compre seu imóvel com segurança!

Para o comprador, o patrimônio de afetação representa um benefício importante para garantir a segurança dos valores investidos no empreendimento. Afinal, trata-se da diminuição dos riscos de não receber a unidade pela qual está pagando.

Por outro lado, a incorporadora que adiciona esse termo aos contratos consegue atrair cada vez mais clientes por oferecer probabilidades mais concretas de conclusão das obras negociadas.

Contudo, mesmo que você opte por comprar um imóvel na planta com patrimônio de afetação, você precisa contar com uma empresa com prestígio no mercado, como a Direcional.

Dessa forma, você terá o suporte de uma empresa com mais de 40 anos de experiência no setor imobiliário e mais de 180 mil novos lares entregues ou incorporados. 

E se optar por um financiamento, poderá trocar o aluguel pelas parcelas e começar uma nova etapa em sua vida.

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